Reforma da Previdência é aprovada na CCJ por 48 votos a favor e 18 contra

Depois de 62 dias do envio da reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a proposta do governo, que segue agora para análise de mérito na Comissão Especial.

A admissibilidade foi aprovada por 48 votos a 18. A aprovação foi sucedida de comemoração dos governantes que receberam vaias da oposição.

Apesar de várias negociações, a proposta aprovada ainda preserva a economia de R$ 1,1 trilhão estimado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com a aprovação do texto que foi enviado ao Congresso no dia 20 de fevereiro.

O governo anterior de Michel Temer levou apenas 10 dias para passar a sua proposta de reforma à CCJ. Já a reforma do governo Jair Bolsonaro chegou agora sob pressão dos partidos do Centrão para novas mudanças.

As lideranças do Centrão conseguiram negociar quatros alterações no texto, ameaçando barrar a votação.

Votação

A decisão final levou mais de oito horas com uma sequência de pedidos de requerimento dos deputados da oposição.

A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), chegou a apresentar requerimento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com assinaturas para suspender por 20 dias, alegando a necessidade de o governo enviar os números do impacto da proposta.

Com o resultado, a oposição disse que buscará anular a votação, classificada de “fraudulenta” pelo líder do PSOL-SP na Câmara, Ivan Valente. Mesmo com a derrota, a líder da minoria na Casa, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que essa foi apenas a primeira batalha. “Ri melhor quem ri por último”, disse Jandira. “O povo vai para a rua, essa proposta está sendo votada ao arrepio da Constituição”, afirmou a líder.

A oposição usou as mesmas estratégias das outras sessões, marcadas por tumulto e gritarias. Dessa vez, porém, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-RJ), foi bem mais duro na condução dos trabalhos e impediu que a votação fosse suspensa.

“Não apontem o dedo para mim que não sou moleque!”, reagiu Francischini, no momento mais tenso, à ação das deputadas Maria do Rosário (PT-RS), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF) e Taliria Petrone (PSOL-RJ), que o cercaram o na mesa da CCJ. Um novo tumulto se formou, mas Francischini conseguiu segurar a pressão.

No plenário, governistas gritavam: “Não se deixe intimidar, senhor presidente. Reaja com o regimento”. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), aos gritos, dizia para o presidente da CCJ: “Chame a polícia”.

Joice quase provocou a retirada do DEM da votação depois de um discurso inflamado. “Mais uma fala do governo e o DEM se retira da votação”, avisou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Ele e outros parlamentares da base ficaram irritados porque não é primeira vez que Joice quebra acordo da base para que os deputados não usassem tempo de fala na sessão, com o objetivo de agilizar os trabalhos. A líder do governo acusou os oposicionistas de fazer conversa fiada e de serem “paladinos da calculadora previdenciária”.

O líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), avisou que os parlamentares se articularão para retirar, na comissão especial, as regras de aposentadoria rural e mexer na proposta do BPC, benefício assistencial para baixa renda.

Para garantir a aprovação da reforma, alguns titulares contrários ao texto do governo Jair Bolsonaro foram substituídos por outros correligionários a favor da proposta. Um deles foi o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) que estava como suplente e foi colocado como titular.

Num ato falho, o vice-líder do governo na Câmara Darcísio Perondi (MDB-RS) disse que a maior parte do impacto de R$ 1,1 trilhão afetaria os mais pobres – contrariando o discurso do governo que a maior contribuição virá dos mais ricos e privilegiados. A reação da oposição foi imediata, que se levantou para aplaudir o deputado governista. Eles também bradaram “Perondi, Perondi!” em coro.

Em meio à votação na CCJ, o presidente Jair Bolsonaro foi cobrado a renunciar à aposentadoria especial da Câmara a que tem direito. Bolsonaro, que foi deputado por 28 anos, tem direito à aposentadoria, mas ainda não fez o pedido. Ele poderia acumular o benefício com o salário de presidente da República. A cobrança foi feita pela deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).

O que saiu do projeto inicial:

FGTS de aposentados: a proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão.

Idade para aposentadoria compulsória: retirada da definição compulsória da Constituição, passando as alterações para lei complementar. O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo.

Justiça reformada: pela proposta, as ações contra a reforma da Previdência poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tivesse domicílio ou que houvesse ocorrido “ato ou fato” que tivesse dado origem à tal demanda. Com a retirada desse item, as ações contra a União continuam podendo ser feitas na Justiça Federal.

Exclusividade do executivo:Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência. Com isso, o Legislativo também fazer proposições.

Fonte: Estadão

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